Questões de Concurso Público Prefeitura de Calumbi - PE 2025 para Fiscal de Tributos

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Q3149528
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149528 Direito Tributário
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3149529
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149529 Direito Tributário
Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3149530
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149530 Direito Tributário
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3149531
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149531 Direito Tributário
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3149532
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149532 Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3149533
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149533 Direito Tributário
A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o ente competente para instituir o referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência:
Alternativas
Q3149534
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149534 Direito Tributário
Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de:
Alternativas
Q3149535
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149535 Direito Tributário
Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições:

I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3149536
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149536 Direito Tributário
Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3149537
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149537 Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária (Art. 126, do Código Tributário Nacional), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O menor de idade possui capacidade tributária.
(__)Uma pessoa que, por grave problema de saúde, não possa exprimir sua vontade, não possui capacidade tributária.
(__)Uma empresa, ainda que não definitivamente constituída, tem capacidade tributária, bastando que configure unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3149538
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149538 Direito Tributário
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passados, em qualquer caso.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3149539
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149539 Direito Tributário
É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é a(o):
Alternativas
Q3149540
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149540 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: C
6: B
7: C
8: D
9: D
10: B
11: B
12: C
13: B
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