Questões de Concurso Público CREF - 15ª Região (PI - MA) 2017 para agente de Orientação e Fiscalização

Moralidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Isonomia.

Supremacia do interesse público.

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Admitem a participação de capital privado em sua constituição.

Podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal.

São criadas e instituídas por lei.

Só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas.

A União, o Distrito Federal e os Municípios.

As Autarquias, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

As Fundações Públicas, os Consórcios Públicos e os Partidos Políticos.

A União, os Estados e as Autarquias.

Os Serviços Sociais Autônomos, as Associações e as Cooperativas.

Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Poder regrado é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Tipicidade, imperatividade e razoabilidade.

Presunção de legalidade, eficácia, executoriedade e publicidade.

Executoriedade, tipicidade e vinculação.

Presunção de legalidade, executoriedade e motivação.

Atos ordinatórios.

Atos gerais.

Atos normativos.

Atos negociais.

Atos enunciativos.

Poder-dever de agir.

Dever de eficiência.

Dever de probidade.

Dever de prestar contas.

Dever de imparcialidade.

Multa administrativa.

Interdição administrativa de atividade.

Destruição de coisas.

Interdição judicial de direitos.

Multa fiscal.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Para os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

I, II e III.

I e III.

III e IV.

I e IV.

I, II, III e IV.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

01 (um) ano.

03 (três) anos.

05 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

15 (quinze) anos