O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcion...
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747506
Direito Administrativo
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
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