Qual o prazo, após o término do exercício de mandato, de car...
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747529
Direito Administrativo
Qual o prazo, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
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Desatualizada
O prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade administrativa é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato. No entanto, para agentes públicos que exerceram mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo é de 5 anos, a contar do primeiro dia após o término do vínculo
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