Questões Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Procurador

Q2009613

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009613 Direito Tributário

Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:

Os tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

Via de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

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Q2009614

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009614 Direito Tributário

Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Ocorre a parafiscalidade quando o sujeito institui determinado tributo, mas delega a outra pessoa jurídica de direito público a competência tributária, atribuindo a essa pessoa jurídica o produto dessa arrecadação.

Por disposição legal, os tributos não poderão ter caráter extrafiscal.

O tributo de natureza pessoal é determinado pelo aspecto econômico da operação vinculada.

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