Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale ...

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Q2009613

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009613 Direito Tributário

Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:

Os tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

Via de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

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