Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Procurador

A Constituição – Lei, viável na maioria das democracias constitucionais, permite o efetivo controle de constitucionalidade das normas, em razão de sua supremacia formal e material em relação a todo ordenamento jurídico de um Estado.

A constituição fundamento reserva pouco espaço para a manifestação do legislador infraconstitucional.

Pelo conceito de constituição moldura ou constituição dirigente, é possível destacar a menor participação legislativa, pois o texto constitucional é capaz de regular boa parte das atividades relacionadas ao Estado. 

As heteroconstituições constituem uma exposição legítima da manifestação do poder constituinte dentro de um Estado soberano.