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IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior)
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Q3150310

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150310 Direito Constitucional

Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidora. Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, enquanto não houver lei específica tratando do direito de greve dos servidores públicos, Kamala não pode exercer esse direito.

Segundo permissivo constitucional, Kamala pode acumular dois cargos de professora ou um cargo de professora com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Caso Kamala seja eleita vereadora, lhe será garantida a percepção das vantagens de seu cargo original, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

Kamala não pode exercer o direito à livre associação sindical.

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Q3150313

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q3150313 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.

Alternativas

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Conquanto tenha caráter pessoal, o direito de reunião, encontra-se previsto na CF/88, no Capítulo que trata dos direitos fundamentais sociais.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

Segundo expressa previsão do Texto Constitucional de 1988, a proteção em face da automação é um direito fundamental social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público efetivo.

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Q3150314

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q3150314 Direito Constitucional

Sobre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos, assinale o item adequado.

Alternativas

Os direitos e garantias expressos na CF/88 excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 têm status de lei ordinária.

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Q3150315

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q3150315 Direito Constitucional

Acerca do Estado Laico e direitos fundamentais, assinale o item correto.

Alternativas

É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um Município pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais em escolas públicas e repartições municipais.

Como decorrência da laicidade, devem Estados e Municípios se abster de proteger a liberdade de culto.

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Q3150316

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3150316 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Os Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

Os Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.

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Q3150317

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q3150317 Direito Constitucional

Recentemente, houve um movimento no estado do Pará para subdividir a referida unidade da federação, em 03 estados (Tapajós, Carajás e o remanescente do Pará), o que não se concretizou. Considerando esse cenário, é correto afirmar que, para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de:

Alternativas

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei.

referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma de lei.

referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q3150530

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150530 Direito Constitucional

A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:

Alternativas

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

propriedade de veículos automotores (IPVA).

serviços de qualquer natureza (ISS).

operações de crédito, câmbio ou seguro (IOF).

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Q3150536

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150536 Direito Constitucional

Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se afirmar corretamente.

Alternativas

Compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Submete ao processo orçamentário comum os orçamentos das autarquias previdenciárias, cuja aprovação, no regime constitucional anterior, dava-se por decreto do Poder Executivo.

Abrange as entidades e os órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social – da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: B

5: B

6: D

7: C

8: A

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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