A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui ...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |
Q3150530
Direito Constitucional
A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui
um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado
Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para
instituir impostos sobre: