Tipo de classificação da despesa orçamentária cuja finalidade
principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis
pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os
recursos de conformidade com a programação orçamentária:
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Em relação aos grupos nos quais a classificação por fontes de
recursos divide os diferentes tipos de receitas, consiste no grupo
de recursos que podem ser incluídos no projeto e na lei
orçamentária, mas sua utilização dependerá de aprovação legal:
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Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento
é formalizada, dentre outros meios, pela sanção pelo chefe do
Poder Executivo, que pode ser descrita como:
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Recurso que pode ser utilizado na abertura de créditos
suplementares e especiais e é constituído pelo saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada:
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De conformidade com a norma tributária, a autoridade
administrativa deve proceder ao lançamento do crédito
tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o
sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa
informações indispensáveis à efetivação do lançamento é
chamada de:
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -
13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou
jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:
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