A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em
processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação
de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será
declarado revel e o instrutor deverá:
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A Lei Federal N° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, em seu artigo 13, assegura ao estagiário, sempre
que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
período de recesso de:
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