A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ...

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Q959296

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Administrador | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Analista de Sisitemas | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Contador |

Q959296 Legislação Federal

A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será declarado revel e o instrutor deverá:

Seguir com a instrução sem a defesa do processado.

Nomear defensor dativo, que obrigatoriamente deverá ser advogado.

Comunicar o plenário, requerendo novo prazo de manifestação para o processado.

Solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação do defensor dativo.

Nomear Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita.

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