Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.A pena discipl...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |
Q2219085
Legislação Federal
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional
valerá por até cinco anos, ressalvada a hipótese de
revisão do processo.
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Art. 17. As penas disciplinares consistem em:
IV – suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º *;
*§ 7º É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias contados da ciência da punição.
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