Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Farmacêutico Fiscal

A Lei n° 12.395/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 7°, elenca vários objetivos. Dentre eles, qual o item que está em desacordo com os objetivos da Lei?

“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato”. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2017, p. 540
Ao vício de finalidade do ato administrativo é dado o nome de:

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:

“A Carta Magna é um conjunto de prescrições em que se discrimina os órgãos do poder, definindo a competência desses, estabelecendo a forma de governo, proclamando os direitos individuais e sociais, e assegurando esses direitos num sistema definido, determinado, com clareza e precisão”. Disponível em: http://www.educacao.cc/cidada/o-que-e-a-constituicao-brasileira-e-para-que-serve-a-cartamagna/ Acesso em: 01 de abril de 2018
Em seu art. 200, a Constituição Federal elenca as competências do Sistema Único de Saúde. Dentre elas. Qual a alternativa incorreta sobre a competência do SUS?

A Resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 577/2013 dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
Consoante a Resolução do Conselho, analise as afirmações e marque o item incorreto:

A RDC ANVISA nº 20 de 2011 que revoga a RDC ANVISA nº 44 de 2010, “dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação”. É uma regra estabelecida por esta RDC:

A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde pode ser observada no artigo “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Este artigo é redigido em que aparato legal?

O farmacêutico homeopata já realizava o processo assistencial, na farmácia homeopática, antes mesmo do conceito de atenção farmacêutica ser aplicado, na prática, devido às próprias características que esta terapêutica apresenta. Entretanto, o conceito de atenção farmacêutica evoluiu e requer, também, novas posturas do farmacêutico homeopata, principalmente, em sua relação com o paciente, necessitando ainda de sistematização e documentação, mantendo a colaboração com a equipe de saúde.

Disponível em: http://revistas.cff.org.br/?journal=infarma&page=article&op= view& path%5B%5D=867.

Qual alternativa abaixo apresenta a legislação que estabelece as atribuições do farmacêutico na homeopatia?

“Farmácias de Macapá foram alvo de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) e da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) na manhã desta terça-feira (25). Três estabelecimentos foram interditados com suspeitas de irregularidades. Os locais receberam auto de infração do CRF-AP por apresentarem inconsistências sobre a presença de farmacêuticos como responsáveis técnicos, que é obrigatório por lei”.

Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/quatro-farmacias-de-macapa-sao-fiscalizadaspor-suspeita-de-irregularidades.ghtml. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 15h40

Na atuação do fiscal do CRF, descrita na matéria jornalística acima, as sanções que levaram ao fechamento dos estabelecimentos por falta de farmacêuticos como responsáveis técnicos foram regidas por qual resolução?

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 22, de 29 de abril de 2014, estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC como uma ferramenta de monitoramento sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos de controle especial. Em seu Capítulo IV, que trata da escrituração e do controle do estoque, no artigo nº 10 ficas estabelecido que “os estabelecimentos devem realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrão de transmissão estabelecidos pela Anvisa, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas”.

Em seguida, os parágrafos do Artigo 10, do Capítulo IV explicam e determinam as condições de escrituração que devem ser realizadas acerca da escrituração que está compreendida nos parágrafos do artigo 10, pode-se afirmar:

De acordo com a RDC nº 20, de 05 de maio de 2011, que versa sobre o controle de medicamentos à base de substâncias antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, é possível afirmar:

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como a Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera dispositivos da Lei nº 3.820/1960, têm como prerrogativa:

De acordo com a Resolução do CFF nº 463, de 27 de junho de 2007, o farmacêutico pode atuar no controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano.

Considerando a resolução acima citada, qual alternativa apresenta a atividade que pode ser realizada pelo farmacêutico durante a etapa de controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano?

“Medicamentos genéricos mais caros geram reclamação em São Carlos, SP.

Idec constatou diferenças em relação aos de referência e vê desrespeito.

Consumidores de São Carlos (SP) reclamam que preços dos medicamentos genéricos estão mais caros que os dos medicamentos de referência. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou as diferenças de valores, o que desrespeita uma resolução do Governo Federal que determina que o genérico deve ser, no mínimo, 35% mais barato. Segundo o Procon, não há ilegalidade na diferença. ”

Disponível em: http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2013/05/ medicamentos-genericos-mais-caros-geram-reclamacao-em-sao-carlos-sp.html..

Os medicamentos genéricos revolucionaram o mercado farmacêutico e ampliaram o acesso da população à farmacoterapia através da geração de competitividade. Qual a legislação que estabeleceu o medicamento genérico?

Em outubro de 2010, o Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução nº 539, aprovou o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária.

Sobre a Resolução nº 539, podemos afirmar que:

“O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde”.

Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf.

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que:

A Resolução do CFF nº 477, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

Qual alternativa contempla uma das atribuições privativas do farmacêutico no âmbito do serviço de fitoterapia?

A resolução CFF nº 357/2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, foi alterada nos seus artigos 11 e 12 pela resolução CFF nº 597 de 2014. Qual a alternativa que apresenta essas alterações?

O Conselho Federal de Farmácia e com os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados com o intuito de promover e proteger a garantia do exercício pleno da profissão farmacêutica.

Qual alternativa contém a legislação que instituiu a criação do CFF/CRFs?

Considerando a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito da fiscalização do exercício da profissão farmacêuticas e conforme a Resolução CFF nº 648/2017, são regulamentos e providências para o procedimento de fiscalização, exceto.