Considerando a competência dos Conselhos Regionais de Farmác...

Para garantir a fiscalização em todas as empresas ou estabelecimentos durante o exercício fiscal, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter a proporção de, no máximo, 600 (seiscentos) estabelecimentos, por fiscal, em atividades de fiscalização.

Os farmacêuticos fiscais deverão trabalhar em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado aos mesmos participarem como sócios, proprietários ou coproprietários, inclusive de assumir responsabilidade técnica, excetuando-se aqueles que prestam serviços sem vínculo empregatício.

Compete aos farmacêuticos fiscais a fiscalização dentro da área de jurisdição do regional, cumprindo a legislação profissional, sendo que a intimação ou ato de inspeção devem ser lavrados nos casos previstos na legislação vigente.

Compete aos farmacêuticos fiscais a participação, em conjunto com o supervisor de fiscalização, da elaboração do plano fiscal anual que deverá ser aprovado em plenário do CRF, fornecendo dados estatísticos e geográficos do estado.

É proibido ao profissional fiscal receber qualquer valor ou documento em nome do CRF, intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.