Questões CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

Q1167369

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167369 Direito Administrativo

O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.

No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.

A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.

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Q1167389

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167389 Direito Administrativo

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:

Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.

No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.

Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder.

O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei.

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Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

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