Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

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Q1167364 Direito Administrativo

“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.


O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:

Alternativas
Q1167392 Direito Administrativo
Trata-se de princípio da Administração Pública:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D