Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra Alta - PA 2019 para Procurador Municipal

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Q1243313 Direito Civil

Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. 


Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico, é correto afirmar:

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Q1243325 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.


Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno: 

Alternativas
Q1243327 Direito Civil
Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1243328 Direito Civil
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1243331 Direito Civil

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.


Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:  

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Respostas
1: D
2: E
3: E
4: C
5: C