Questões de Concurso Público Prefeitura de Barrolândia - TO 2024 para Assessor Jurídico

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Q3033476 Direito Constitucional
A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3033477 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:
Alternativas
Q3033478 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos buscam garantir um mínimo existencial digno para todos os cidadãos.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição:
Alternativas
Q3033479 Direito Constitucional
Os direitos políticos são aqueles que garantem aos cidadãos o direito de participar da vida política do país, por meio do voto e de outras formas de participação, como o direito de ser votado. A Constituição prevê situações em que esses direitos podem ser suspensos ou cassados, como no caso de condenação criminal transitada em julgado. Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos: 
Alternativas
Q3033480 Direito Constitucional
O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário: 
Alternativas
Respostas
36: D
37: D
38: D
39: C
40: B