Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Procurador

O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.

O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.

O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

Licença para prestação de Serviço Público.

Alvará de prestação de Serviço Público.

Permissão de Serviço Público.