Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Procurador

O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.

A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Garanta a igualdade salarial entre raças em empresas privadas.

Estabelece políticas de cotas para negros em universidades públicas.

Define crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Regulamenta a criação de partidos políticos voltados para minorias raciais.

Cria programas de assistência social exclusivos para minorias étnicas.