O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa pro...

O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.

A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.