Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Escriturário

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)? 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, é INCORRETO afirmar que 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de caráter supralegal, hierarquicamente superior às demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito, que é eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral, sendo exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS é a principal norma de organização e funcionamento do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS possui natureza jurídica de lei complementar, devendo seguir o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal para sua aprovação e modificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo.

A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta características INCORRETAS referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 ao Setor de Controle do Patrimônio, das Licitações e do Almoxarifado compete promover a carga do material permanente distribuído, procedendo a conferência da carga, no mínimo uma vez ao ano e toda vez que