Questões de Concurso Público Câmara de Apuí - AM 2024 para Procurador Jurídico

A respeito das previsões contidas na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:

I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Está(ão) correta(s) apenas:

De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória deve conter certos requisitos específicos, além daqueles previstos pela legislação processual civil. Com base nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar quais elementos são exigidos para compor adequadamente a petição inicial de uma ação de renovação de contrato de locação:

I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para identificar quais procedimentos estão corretamente descritos conforme essa legislação:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67: