De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555634
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações
dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória
deve conter certos requisitos específicos, além daqueles
previstos pela legislação processual civil. Com base
nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar
quais elementos são exigidos para compor
adequadamente a petição inicial de uma ação de
renovação de contrato de locação:
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91: