Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crim...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555641 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crim...

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