Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu ...

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

A letra A é incorreta por afirmar " dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores" o que não é verdade.

GAB: D

DEC 201/67 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...] XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

- § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo (CRIMES DE RESPONSBILIDADE), acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

-Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: [...]

• I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
• II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
• III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
• IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
• V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
• VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
• VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
• VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
• IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
• X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

A O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores. INDEPENDE.

B Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 a 12 anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Somente os incisos I e II são punidos com reclusão de 2 a 12 anos. A questão trata do inciso XII, punido com detenção de 3 meses a 3 anos

C Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. AÇÃO PÚBLICA.

GABARITO: D A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

E Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo. CRIME DE RESPONSABILIDADE.

OBS.: as bancas adoram esse inciso.