Considerando-se o disposto no Decreto Lei nº 201/1967, anal...

Julguemos cada proposição, separadamente:

I- Certo:

Trata-se de assertiva perfeitamente de acordo à norma do art. 1º, caput, do Decreto-lei 201/67, que a seguir colaciono:

"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:"

Como daí se depreende, realmente, os crimes desta natureza devem ser julgados pelo Poder Judiciário, sendo certo, ainda, que tal competência não fica submetida a alguma espécie de pronunciamento por parte da Câmara de Vereadores.

II- Certo:

Desta vez, a Banca propôs afirmativa em sintonia fina com a regra do art. 2º, §1º, do mencionado Decreto-lei, que abaixo transcrevo:

"Art. 2º (...)
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação."

III- Certo:

A presente afirmativa tem apoio total na norma vazada no art. 7º, I a III, do sobredito DL 201/67:

"Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública."

Logo, sem equívocos no presente item.

IV- Errado:

Na realidade, a teor do art. 8º, IV, do DL 201/67,a competência para declarar a extinção do mandato do Vereador pertence ao Presidente da Câmara, e não ao prefeito, tal como aqui aduzido pela Banca, equivocadamente. A este respeito, é ler:

"Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:"

Do exposto, estão corretas apenas as proposições I, II e III.


Gabarito do professor: C