Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Analista Legislativo
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No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo: