Questões de Concurso Público TJ-PB 2022 para Juiz Leigo

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Q1938376
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Conflito aparente de normas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938376 Direito Penal
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
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Q1938377
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938377 Direito Penal
A incidência do princípio da insignificância afasta a
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Q1938378
Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938378 Direito Penal
Determinado agente, após exaurir todos os meios que tinha à disposição para conseguir a consumação de intentado delito, mas, antes dela, arrepende-se e desiste da intenção criminosa, ocasião em que desenvolve nova conduta, desta vez em sentido contrário àquela delituosa, com vistas a impedir a produção do resultado originariamente pretendido, o que efetivamente consegue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que tal agente poderá beneficiar-se
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Q1938379
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938379 Direito Penal
Tício, funcionário público, praticou crime de peculato. Tício agiu em conjunto com Mévio, que, embora não fosse funcionário público, sabia da condição de Tício, de sua intenção delituosa e com ele colaborou para a prática do ilícito. Inclusive, a atuação de Mévio foi essencial ao sucesso da empreitada.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
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Q1938380
Direito Penal Crimes contra a honra , Difamação , Injúria ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938380 Direito Penal
Sílvia, com intenção de atingir a reputação e dignidade de Lívia, durante uma festa, dirige-se à vítima e, em alto tom, profere contra ela expressão aviltante.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Sílvia praticou
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Q1938381
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938381 Direito Penal
A Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) trouxe a definição do termo proposto pelo legislador constituinte, como se vê no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal: “De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, são considerados crimes hediondos ou equiparados” os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q1938382
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938382 Direito Penal
O delito de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, criminaliza a seguinte conduta: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Uma das causas de aumento previstas pelo legislador incide quando a violência ou grave ameaça para a prática do roubo é exercida com emprego de arma branca.
Assinale a opção que mencione uma arma branca imprópria.
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Q1938383
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938383 Direito Penal
Carlos foi investigado e é considerado o principal suspeito pela prática do delito descrito no artigo 121, §2º, I, do Código Penal, já que, em dia e hora designado por Marcos, executou a vítima com um tiro, a fim de receber a promessa de pagamento. Acontece que, após a realização do crime, Marcos informou a Carlos que não tinha dinheiro para pagar-lhe e que o acordo estava desfeito naquele momento.
Em relação à hipótese narrada acima, excluindo-se qualquer raciocínio em relação à teoria do domínio do fato e atento apenas aos mandamentos legais do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
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Q1938384
Direito Penal Crimes contra a vida , Infanticídio ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938384 Direito Penal
Natália, grávida de nove meses, entra em trabalho de parto e, imediatamente, se dirige ao hospital de sua cidade. Após os trâmites administrativos, Natália é internada e, passados três dias, ocorre o parto, tendo o bebê nascido com ótima saúde. Logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, Natália se dirige ao berçário da maternidade com uma tesoura com a finalidade de matar seu recém-nascido. Acontece que o bebê morto por Natália não era o seu filho, ou seja, ela atacou outro bebê, por engano.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Natália responderá
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Q1938385
Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Importunação Sexual ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938385 Direito Penal
No dia 20/12/2021, os meios de comunicação noticiaram a conduta de um homem que, aproveitando-se de que o transporte público estava cheio e que estava ao lado de uma mulher, começou a se masturbar e ejaculou na passageira. Eis a chamada da notícia jornalística: “Homem é flagrado ejaculando em passageira dentro de ônibus em São Luís”. De acordo com a reportagem, somente no ano de 2021 foram registrados 135 casos semelhantes no Maranhão.
Os fatos narrados dão conta da prática do delito de
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Q1938386
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938386 Direito Processual Penal
Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:
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Q1938387
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938387 Direito Processual Penal
Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente.
Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de
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Q1938388
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938388 Direito Penal
Caio foi condenado a dez anos de reclusão, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No curso do processo, Caio teve sobre si decretada medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequência a determinados lugares. Tais restrições vigoraram por onze meses.
Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é
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Q1938389
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938389 Direito Processual Penal
As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva.
Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1938390
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938390 Direito Processual Penal
Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício. O juiz competente, sem saber da interceptação ilegal feita anteriormente, expediu o respectivo mandado de busca e apreensão. A autoridade policial, então, de posse do mandado, logrou êxito em encontrar na residência de Tício objetos capazes de ligá-lo ao delito investigado.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Q1938391
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938391 Direito Processual Penal

Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008, foi criado no procedimento comum o instituto da absolvição sumária, que possui natureza de verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal. Assim, após a apresentação da resposta preliminar à acusação, o magistrado poderá, analisando-se a situação apresentada, absolver sumariamente o acusado, desde que sua hipótese se encaixe nos enquadramentos legais.


As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária, à exceção de uma. Assinale-a.

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Q1938392
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regressão de regime penitenciário , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938392 Direito Penal
A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de cumprimento de pena (transferência para um regime menos rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
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Q1938393
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938393 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que
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Q1938394
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos infringentes e embargos de nulidade ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938394 Direito Processual Penal
A Teoria Geral dos Recursos enumera os princípios e as características dos meios de impugnação em matéria processual penal. Entre os vários recursos apresentados pela doutrina, pode-se citar algum que seja de uso exclusivo da Defesa.
Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo. 
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Q1938395
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938395 Direito Processual Penal
José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022, por volta das 15 horas, de forma voluntária e consciente, instigou Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária.
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: D
44: C
45: D
46: B
47: C
48: D
49: A
50: B
51: A
52: D
53: B
54: A
55: D
56: B
57: B
58: C
59: D
60: C
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