Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Consultor Jurídico Parlamentar

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Q2292223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q2292290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores
Alternativas
Respostas
1: D
2: B