Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na...

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Q2292290
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Salto ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores
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