Questões de Concurso Público Prefeitura de Passos - MG 2023 para Psicólogo Educacional

Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Trata-se de

Em relação ao que prevê o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filhos, avós, padrasto, madrasta e enteado, mediante comprovação por junta médica oficial definida pela Administração.

II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. O período da referida licença não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses durante a vida funcional do servidor, com direito à percepção do vencimento integral durante os 2 (dois) primeiros meses.

Assinale