Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividad...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Passos - MG
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Psicólogo Educacional |
Q2349325
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade
de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta
médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria. Trata-se de
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