Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividad...

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Q2348615 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Trata-se de
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