Questões de Concurso Público UFJ 2023 para Auditor

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e seu conceito divide-se em dois sentidos: objetivo, material ou funcional, refere-se a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos; subjetivo, formal ou orgânico corresponde ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. (DI PIETRO, 2020, MEIRELLES, 2018) Constitui-se em um exemplo da atuação da Administração Pública em sentido subjetivo a (o)

Di Pietro (2020) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Considerando os textos apresentados, os atos do controle da Administração Pública que podem ser anulados/revogados, são aqueles da forma de controle

A ______________________ na Administração Pública é um importante mecanismo de gestão e transparência, já que essa é responsável por gerir recursos financeiros, humanos e materiais em prol da sociedade em que se insere e à qual deve reportar o uso de recursos públicos arrecadados, resultados alcançados e decisões tomadas, necessária para o processo democrático no fornecimento de informações para análise de eficácia e eficiência da governança pública, aumentando sua integridade e legitimidade e melhorando seu desempenho. A ____________________ refere-se não somente à necessidade de tornar transparente o uso de recursos financeiros e não financeiros, mas também sobre a correção da capacidade de gestão, a adequação e conformidade entre ações e objetivos e os resultados alcançados pela organização, sendo essencial fornecer a representação clara dos requisitos políticos, sociais, culturais e ambientais da organização em que a organização opera. O conceito é corretamente completado com a expressão

O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com ele. Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder praticada foi

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2020).
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).

(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever, de obrigação. É obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas.” (MELLO, 2021) Nesse sentido, a Administração Pública tem o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos e para atendimento a tal pressuposto ela exerce os mesmos de forma centralizada e descentralizada, classificando-se em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Constitui-se em característica da Administração Pública Direta

A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes [...]”. (BRASIL, 2021) Considerando as condições especificadas na referida legislação, é uma situação para

A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. O Princípio da ________________________ determina que os atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos, baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das propostas de uma licitação, que devem ser observado que às exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço a ser contratado e que digam com as suas características, quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num certame licitatório só se mostrará legítima se for para a consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma realização satisfatória do objeto licitado. Completa corretamente o conceito o Princípio da

Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas. (MAGALHÃES, 2012) Constituem-se em fases do Convênio:

A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” A referida legislação estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos jurídicos quando

De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.” Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de contrato