A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contrat...
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Q2326440
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes [...]”. (BRASIL, 2021)
Considerando as condições especificadas na referida legislação, é
uma situação para