Questões de Concurso Público Câmara de Conquista - MG 2024 para Analista Legislativo

Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Segundo o ordenamento jurídico, os créditos adicionais classificamse nas espécies listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em sede de Controle Externo, no âmbito dos Balanços, assinale a afirmativa incorreta.