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Q2569206

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569206 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Alternativas

ITCMD.

ICMS.

IPVA.

IPI.

ITBI.

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Q2569207

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569207 Direito Administrativo

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.

Alternativas

Competência, forma, objeto, motivo e autoexecutoriedade.

Competência, forma, objeto, motivo e presunção de legitimidade.

Competência, forma, objeto, motivo e tipicidade.

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

Competência, forma, objeto, motivo e eficácia.

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Q2569208

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569208 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

Alternativas

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.

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Q2569209

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569209 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.

Alternativas

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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Q2569210

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569210 Direito Administrativo

Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:

Alternativas

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Fiscalizar a execução dos contratos.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

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Q2569211

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569211 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.

Alternativas

O relatório de auditoria técnica e contábil.

A qualificação dos fiscais dos contratos.

A projeção dos lucros.

Os casos de extinção.

A descrição detalhada da infraestrutura da contratante.

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Q2569212

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569212 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.

Alternativas

Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.

Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.

Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

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Q2569213

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569213 Direito Tributário

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Alternativas

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

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Q2569214

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569214 Direito Tributário

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

Alternativas

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

Apenas o nome do devedor e a origem e natureza do crédito, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

Apenas o nome do devedor, o seu domicílio ou residência, a origem e natureza do crédito sem mencionar a disposição da lei que seja fundado e autenticado por autoridade competente quando possível.

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (sempre deverá ser mencionado), necessitando estar autenticado pela autoridade competente

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (sendo o caso), necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

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Q2569215

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569215 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

Alternativas

Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

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Respostas

21: B

22: D

23: D

24: E

25: A

26: D

27: B

28: B

29: E

30: A

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