Questões Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Procurador Municipal

Q2448477

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448477 Direito Tributário

A obrigação tributária existe quando há a formação da relação jurídica entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco. As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. A obrigação acessória

tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária.

surge com a ocorrência da hipótese de incidência.

extingue-se com o crédito dela decorrente.

decorre da legislação tributária.

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