A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código
Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da
Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o
suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código
Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.