A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código
Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da
Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o
suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código
Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.

Question

A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código
Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da
Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o
suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código
Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta. Alternativa A: Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei
12.727. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto
7.830/12. Ou Alternativa B: Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos
legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a
conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por
exemplo, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do
Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a
Lei de Crimes Ambientais. Ou Alternativa C: Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor
familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse
rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro
Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo
da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel
em módulos fiscais para a regularização das Áreas de
Preservação Permanente; e também da regularização da
Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4
módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal
como aquela existente até 22/7/2008. Ou Alternativa D: O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas,
área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a
22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de
destaque na aplicação dessa lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor
familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse
rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro
Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo
da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel
em módulos fiscais para a regularização das Áreas de
Preservação Permanente; e também da regularização da
Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4
módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal
como aquela existente até 22/7/2008. Vamos analisar a questão proposta sobre o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), focando na identificação da alternativa incorreta.

Interpretação do Enunciado: O enunciado busca avaliar seu conhecimento sobre as disposições do Código Florestal, especialmente em relação às mudanças trazidas por essa legislação e suas implicações para a proteção da vegetação nativa no Brasil. É fundamental entender como a lei se aplica a propriedades rurais e as diferenças de tratamento para pequenos agricultores.

Alternativa C - Análise Detalhada:
A alternativa afirma que não há diferenciação nas regras para a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em propriedades de até 4 módulos fiscais, o que não está correto. O Código Florestal realmente introduziu benefícios e flexibilizações para pequenos agricultores, incluindo diferenciações para propriedades menores, visando facilitar sua regularização ambiental. Assim, a afirmativa C é incorreta, pois ela contradiz a flexibilização prevista na lei.

Justificativa das Alternativas Corretas:

Alternativa A: Esta alternativa está correta ao mencionar que o texto original do Código Florestal foi alterado pela Lei 12.727/2012 e que o Decreto 7.830/2012 trouxe regulamentações adicionais. Essa informação está de acordo com as mudanças legislativas que ocorreram após a publicação do Código Florestal.

Alternativa B: A alternativa está correta ao destacar que a aplicação do Código Florestal faz parte do arcabouço jurídico brasileiro para a conservação ambiental, juntamente com outras leis, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. Isso reforça o papel do Código Florestal dentro das políticas ambientais mais amplas do país.

Alternativa D: Esta alternativa é correta ao mencionar o reconhecimento das áreas rurais consolidadas, áreas já ocupadas antes de 22 de julho de 2008, um ponto importante do Código, que traz regras específicas para essas áreas dentro das APPs e Reservas Legais.

Estratégias para Resolução:
Ao enfrentar questões sobre legislação ambiental, é crucial focar nos detalhes das mudanças introduzidas pela lei e suas implicações práticas. Compreender como a legislação se aplica de maneira diferenciada a diversos grupos, como pequenos agricultores, pode ajudar a identificar erros ou imprecisões nas alternativas.

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