Questões de Concurso Público Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Farmacêutico

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Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.
Alternativas
Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.
Alternativas
Q2605559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C