Questões Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Fiscal de Posturas

Q3006770

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006770 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá, entre outros itens, informar:

Estudo prévio de impacto de vizinhança.

Origem dos recursos de financiamento da operação.

Resultado das atas das assembleias comunitárias para aprovação do plano.

Esboço das ações de pavimentação e inserção de saneamento básico.

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