De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Esta...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |
Q3006770
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá,
entre outros itens, informar: