O Município deverá organizar sua administração, exercer sua...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349457
Direito Urbanístico
O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento
orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência
para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de: