De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e (ou) fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta como essas empresas públicas podem ser criadas.
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos
causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito
de regresso.
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