Q3117039Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Santa
Teresa/ES onde consta que todas as obras de
construção, acréscimo, modificação ou reforma com
alteração de destinação de compartimentos, a serem
executadas, no Município, serão precedidas de alguns
atos administrativos, sendo eles:
I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.
É correto o que se afirma em:
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Q3117057Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de
Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento
e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas
são atribuições do Município, munícipes e entidades de
classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a
alternativa correta.
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Q3117065Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor
Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as
diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:
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