A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Postura...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117057 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

É proibido ao Município conveniar-se com entidades e empresas com o propósito de promover a manutenção de praças, canteiros e das vias públicas.

É permitido plantar, podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública sem o consentimento expresso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes, anúncios nem a fixação de cabos e fios.

Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município, é obrigatório aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

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