Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117932
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e
Posturas identifica uma obra que não atende aos
critérios estabelecidos na legislação local, configurando
uma infração administrativa. Em relação à resposta do
servidor público nessa situação, considere as ações a
seguir:
I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.
Está correto o que se afirma em:
I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.
Está correto o que se afirma em:
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